AREsp 2520302 - DECISAO

AREsp 2520302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, aplicando a orientação consolidada nos EREsp 1.517.492/PR e precedentes subsequentes da Primeira Seção, decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, entendendo que a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre o entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, aplicando a orientação consolidada nos EREsp 1.517.492/PR e precedentes subsequentes da Primeira Seção, decidiu que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, entendendo que a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.