AREsp 2440561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não configuram renda ou lucro e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a alteração legislativa trazida pela LC 160/2017 não altera esse entendimento por implicar ofensa ao princípio federativo; não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência de tributo federal sobre incentivo fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo
  3. 3 efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção de investimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS não configuram renda ou lucro e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a alteração legislativa trazida pela LC 160/2017 não altera esse entendimento por implicar ofensa ao princípio federativo; não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.