AREsp 2529917 - DECISAO

AREsp 2529917 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudeancia consolidada do STJ, segundo a qual os cre9ditos presumidos de ICMS ne3o integram a base de ce1lculo do IRPJ e da CSLL por ne3o constituedrem receita ou acre9scimo patrimonial, e a modificae7e3o legislativa promovida pela LC 160/2017 ne3o altera essa concluse3o em face do princedpio federativo; tampouco restou configurada violae7e3o dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acf3rde3o recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega��o De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhee7o do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega��o De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 após alterações da LC 160/2017
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudeancia consolidada do STJ, segundo a qual os cre9ditos presumidos de ICMS ne3o integram a base de ce1lculo do IRPJ e da CSLL por ne3o constituedrem receita ou acre9scimo patrimonial, e a modificae7e3o legislativa promovida pela LC 160/2017 ne3o altera essa concluse3o em face do princedpio federativo; tampouco restou configurada violae7e3o dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acf3rde3o recorrido.

Court Disposition

Conhee7o do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhee7o do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.