AREsp 2520292 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Se a edição da LC 160/2017 altera o entendimento do STJ acerca da não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base tributária federal
3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a alteração promovida pela LC 160/2017 não tem aptidão para modificar esse entendimento, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se. Intimem-se.