AREsp 2524836 - DECISAO

AREsp 2524836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, a qual entende que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violarem o princípio federativo se tributados pela União, e que tal exclusão se opera independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive após as alterações introduzidas pela LC 160/2017; não se verificaram, ademais, as supostas nulidades processuais invocadas (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Recursos Especiais E Agravos
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei Complementar 160/2017 (artigos 9 e 10 e §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014) sobre a exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, a qual entende que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violarem o princípio federativo se tributados pela União, e que tal exclusão se opera independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive após as alterações introduzidas pela LC 160/2017; não se verificaram, ademais, as supostas nulidades processuais invocadas (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.