AREsp 2520319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017; assim, não houve erro na decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Admissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base tributária federal
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão dos créditos presumidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017; assim, não houve erro na decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.