REsp 2098893 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Existência de prequestionamento sobre arts. 25, 28 e 29 da Lei 9430/96 e art. 20 da Lei 9249/95
2. 2 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 (art. 30 da Lei 12.973/2014) a contribuintes no lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento. Não se conheceu de questões relativas a arts. 25, 28 e 29 da Lei 9430/96 e art. 20 da Lei 9249/95 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, no regime do lucro presumido, os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a inovação trazida pela LC 160/2017 aplica-se ao lucro real, não ao lucro presumido; além disso, não se acolhe a tese de extinção por ausência de interesse de agir diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Publique-se.