AREsp 2549441 - DECISAO

AREsp 2549441 - DECISAO

Reiterando a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, os créditos presumidos de ICMS constituem incentivo fiscal estadual que não se incorpora ao patrimônio como renda ou lucro, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria indevida interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se inafastável a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após as alterações promovidas pela LC 160/2017.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidência; Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, após exame, conhecido o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidência; Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeitos da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação dos incentivos fiscais
  3. 3 compatibilidade da tributação federal de incentivos fiscais estaduais com o princípio federativo

Ratio Decidendi

Reiterando a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, os créditos presumidos de ICMS constituem incentivo fiscal estadual que não se incorpora ao patrimônio como renda ou lucro, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria indevida interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se inafastável a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após as alterações promovidas pela LC 160/2017.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, após exame, conhecido o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial