AREsp 2520156 - DECISAO

AREsp 2520156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita sujeita à tributação federal pelo IRPJ e CSLL e que a superveniência da LC 160/2017 não altera a conclusão de que tributar tais créditos representa ofensa ao princípio federativo; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a vigência da LC 160/2017 afeta a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita sujeita à tributação federal pelo IRPJ e CSLL e que a superveniência da LC 160/2017 não altera a conclusão de que tributar tais créditos representa ofensa ao princípio federativo; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial