REsp 2171341 - DECISAO

REsp 2171341 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.517.492/PR e precedentes), os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC nº 160/2017, pois tais créditos não constituem receita ou acréscimo patrimonial e sua inclusão implicaria ofensa ao pacto federativo; por conseguinte, negou‑se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito das alterações da Lei Complementar nº 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante (EREsp nº 1.517.492/PR)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.517.492/PR e precedentes), os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC nº 160/2017, pois tais créditos não constituem receita ou acréscimo patrimonial e sua inclusão implicaria ofensa ao pacto federativo; por conseguinte, negou‑se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.