REsp 2169541 - DECISAO

REsp 2169541 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exclui os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, e as modificações introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10º acrescendo §§4º e 5º ao art.30 da Lei 12.973/2014) não têm aptidão para afastar esse entendimento, autorizando o Relator a conhecer e negar provimento monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante e nas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Honorários Advocatícios, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ e súmulas

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exclui os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo, e as modificações introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10º acrescendo §§4º e 5º ao art.30 da Lei 12.973/2014) não têm aptidão para afastar esse entendimento, autorizando o Relator a conhecer e negar provimento monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante e nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.