AREsp 2692132 - DECISAO

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Por precedentes e orientação consolidada da Primeira Seção do STJ, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 não modifica esse entendimento, não havendo violação da cláusula de reserva de plenário ou da Súmula Vinculante 10 ao aplicar-se interpretação do direito infraconstitucional, razão pela qual o agravo interposto pela União foi negado provimento.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Impetrante/recorrida: contribuinte (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Da Cf), Súmula Vinculante 10
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 Subvenção Para Investimento +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

contribuinte (impetrante)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a Lei Complementar 160/2017 e as alterações no art. 30 da Lei 12.973/2014 afastam a exclusão dos créditos presumidos da base tributável federal
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa dos valores versus ordem cronológica de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

Por precedentes e orientação consolidada da Primeira Seção do STJ, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 não modifica esse entendimento, não havendo violação da cláusula de reserva de plenário ou da Súmula Vinculante 10 ao aplicar-se interpretação do direito infraconstitucional, razão pela qual o agravo interposto pela União foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.