REsp 2174747 - DECISAO

REsp 2174747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência pacificada desta Corte ao reconhecer o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (proteção do princípio federativo), e por verificar ausência de prequestionamento e alegações genéricas quanto a determinados dispositivos do CPC, o que impede o reexame da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Lei Complementar 160/2017, Lei 14.789/2023, Prequestionamento, Princípio Federativo
Processo Civil Direito Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lucro Presumido Lei Complementar 160/2017 Lei 14.789/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e da Lei 14.789/2023
  3. 3 Prequestionamento e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência pacificada desta Corte ao reconhecer o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (proteção do princípio federativo), e por verificar ausência de prequestionamento e alegações genéricas quanto a determinados dispositivos do CPC, o que impede o reexame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.