AREsp 2520153 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica da Primeira Seção do STJ afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e a Lei Complementar 160/2017 não altera esse entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento, Súmula Vinculante 10, Afetação
Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Princípio Federativo Subvenção Para Investimento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 quanto à qualificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento
  3. 3 eventual ofensa ao princípio federativo pela tributação federal do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica da Primeira Seção do STJ afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e a Lei Complementar 160/2017 não altera esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que excluiu os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL