REsp 2185647 - DECISAO

REsp 2185647 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/violação de dispositivos federais, que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente, justificando a rejeição do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OTL OECKSLER TEXTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Omissão E Art. 535 Do Cpc/73, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Omissão E Art. 535 Do Cpc/73 Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OTL OECKSLER TEXTIL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 e nulidade por omissão/contradição
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/violação de dispositivos federais, que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente, justificando a rejeição do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.