AREsp 2747732 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL até 31/12/2023 e, por prudência e ausência de pedido específico, afastou exame sobre a legitimidade das regras introduzidas pela Lei 14.789/23; ademais, parte das teses invocadas carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 30 Da Lei N.º 12.973/14, LC N.º 160/2017, Lei 14.789/23, Restituição De Indébito E Compensação Tributária, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 30 Da Lei N.º 12.973/14 LC N.º 160/2017 Lei 14.789/23 +2 more

Case Brief

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Parties

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e efeitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e das alterações introduzidas pela LC n.º 160/2017
  3. 3 Revogação do art. 30 pela Lei 14.789/23 e análise de sua legitimidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou corretamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL até 31/12/2023 e, por prudência e ausência de pedido específico, afastou exame sobre a legitimidade das regras introduzidas pela Lei 14.789/23; ademais, parte das teses invocadas carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.