AREsp 2701171 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo divergência a ser apreciada, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interposto contra matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N.º 160/2017, Correção Monetária Pela Taxa SELIC, Prejuízo Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N.º 160/2017 Correção Monetária Pela Taxa SELIC Prejuízo Fiscal +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência das alterações da LC n.º 160/2017 sobre a exclusão
  3. 3 atualização dos valores pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo divergência a ser apreciada, aplicando-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto contra matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial