AREsp 2337400 - DECISAO

AREsp 2337400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que, nos termos da orientação consolidada desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), os créditos presumidos de ICMS não se incluem nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, sendo irrelevante para o resultado a superveniência da LC n.160/2017; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e aplicou a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E, Parcialmete, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N.160/2017, Art.30 Da Lei N.12.973/2014, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral (tema 957/stf)
Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N.160/2017 Art.30 Da Lei N.12.973/2014 Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E, Parcialmete, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da LC n.160/2017 e das alterações ao art.30 da Lei n.12.973/2014 sobre precedentes do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento de que, nos termos da orientação consolidada desta Corte (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), os créditos presumidos de ICMS não se incluem nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, sendo irrelevante para o resultado a superveniência da LC n.160/2017; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e aplicou a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial