AREsp 2518613 - DECISAO

AREsp 2518613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, estando em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração legislativa trazida pela LC 160/2017 não altera a orientação consolidada do STJ e a pretensão da Fazenda demandaria reexame de matéria fático-probatória ou invocação de fato superveniente incompatível com os limites do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Superveniência Da LC 160/2017, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Superveniência Da LC 160/2017 Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 necessidade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de invocação de lei superveniente (LC 160/2017) no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, estando em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração legislativa trazida pela LC 160/2017 não altera a orientação consolidada do STJ e a pretensão da Fazenda demandaria reexame de matéria fático-probatória ou invocação de fato superveniente incompatível com os limites do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.