REsp 2197957 - DECISAO

REsp 2197957 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR) e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, sendo incabível, na via do recurso especial, apreciação de alegada ofensa a preceito constitucional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Recursais, Princípio Federativo
Direito Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos arts. 9º e 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 competência do recurso especial para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR) e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, sendo incabível, na via do recurso especial, apreciação de alegada ofensa a preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.