REsp 2197418 - DECISAO

REsp 2197418 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais para alegação de omissão, os embargos de declaração suscitavam matéria fático-probatória essencial (relativa ao alcance e efeitos da Lei nº 14.789/2023), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e exige a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Subvenção Para Investimento, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1182, Lei 14.789/2023, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Subvenção Para Investimento Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1182 Lei 14.789/2023 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao efeito da Lei nº 14.789/2023 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos quando os embargos de declaração versam matéria fático-probatória essencial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais para alegação de omissão, os embargos de declaração suscitavam matéria fático-probatória essencial (relativa ao alcance e efeitos da Lei nº 14.789/2023), o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e exige a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que sejam sanados os vícios apontados.