AREsp 2520155 - DECISAO

AREsp 2520155 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo; além disso, não é admitida a invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) em recurso especial para alterar o entendimento aplicado pelo tribunal de origem, de modo que não se comprovou omissão ou violação a artigos do CPC alegados pela agravante.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Conhecido Para Decidir Sobre Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Admissibilidade De Legislação Superveniente No Recurso Especial, Princípio Federativo, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Admissibilidade De Legislação Superveniente No Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Conhecido Para Decidir Sobre Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a LC 160/2017 (arts. 9º e 10º; §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014) altera o entendimento do STJ sobre exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Se é admissível invocar lei superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo; além disso, não é admitida a invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) em recurso especial para alterar o entendimento aplicado pelo tribunal de origem, de modo que não se comprovou omissão ou violação a artigos do CPC alegados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se