AREsp 2426321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS, como incentivo fiscal estadual, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e porque não é admissível, no recurso especial, ampliar a causa de pedir com fundamento em legislação superveniente (LC 160/2017) apta a modificar o entendimento consolidado sobre a matéria.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial Originário)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Princípio Federativo, Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Admissibilidade De Legislação Superveniente
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Pis/cofins Princípio Federativo Lei 12.973/2014 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial Originário)

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da LC 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre precedentes do STJ
  3. 3 possibilidade de invocação de lei superveniente em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS, como incentivo fiscal estadual, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e porque não é admissível, no recurso especial, ampliar a causa de pedir com fundamento em legislação superveniente (LC 160/2017) apta a modificar o entendimento consolidado sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se