AREsp 2427651 - DECISAO

AREsp 2427651 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, o Tribunal concluiu que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 (que qualifica tais créditos como subvenção para investimento) não altera o precedente e não pode ser invocada no recurso especial; não houve omissão ou vício no acórdão recorrido que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Legislação Superveniente (lc 160/2017), Súmula N. 83/stj, Precedente Eresp 1.517.492/pr
Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Legislação Superveniente (lc 160/2017) Súmula N. 83/stj Precedente Eresp 1.517.492/pr

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade da invocação de legislação superveniente (LC 160/2017) em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, o Tribunal concluiu que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 (que qualifica tais créditos como subvenção para investimento) não altera o precedente e não pode ser invocada no recurso especial; não houve omissão ou vício no acórdão recorrido que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.