AREsp 2899920 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar N.º 160/2017, Regime De Tributação Pelo Lucro Presumido, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar N.º 160/2017 Regime De Tributação Pelo Lucro Presumido Impugnação Específica Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.