REsp 2213706 - DECISAO

REsp 2213706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, justificando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IGUMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Redução De Base, Diferimento), Tema 1182, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Redução De Base, Diferimento) Tema 1182 +3 more

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Parties

IGUMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os créditos presumidos de ICMS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 se benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, justificando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.