REsp 2202266 - DECISAO

REsp 2202266 - DECISAO

Reconheceu-se o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem aplicação das exigências previstas no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC n. 160/2017, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, limitando-se os efeitos da decisão até 31/12/2023 e relegando-se a análise da legitimidade da Lei n. 14.789/23 para ação específica futura.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDREETTA E CIA LTDA.; Autoridade Coatora/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; dou parcial provimento ao recurso especial de ANDREETTA & CIA LTDA., para afastar a limitação imposta pela superveniência da Lei n. 14.789/2023 (efeitos reconhecidos até 31/12/2023).
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 14.789/23
Tributário Processual Civil Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREETTA E CIA LTDA.

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 relevância ou irrelevância do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e das alterações da LC 160/2017
  3. 3 incidência e efeitos da Lei n. 14.789/23 sobre as decisões anteriores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem aplicação das exigências previstas no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC n. 160/2017, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR, limitando-se os efeitos da decisão até 31/12/2023 e relegando-se a análise da legitimidade da Lei n. 14.789/23 para ação específica futura.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; dou parcial provimento ao recurso especial de ANDREETTA & CIA LTDA., para afastar a limitação imposta pela superveniência da Lei n. 14.789/2023 (efeitos reconhecidos até 31/12/2023).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial de ANDREETTA & CIA LTDA., para afastar a limitação imposta pela superveniência da Lei n. 14.789/2023, nos termos do acórdão recorrido.