REsp 2211319 - DECISAO

REsp 2211319 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da omissão apontada (aplicação da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não se mostra possível o exame do mérito das questões tributárias suscitadas.

Parties
Recorrente: Rodalog Soluções em Logística e Transporte Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Rodalog Soluções em Logística e Transporte Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração
  2. 2 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame de matérias legislativas e constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da omissão apontada (aplicação da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não se mostra possível o exame do mérito das questões tributárias suscitadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.