AREsp 2902025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por constituir renúncia fiscal estadual cuja tributação federal violaria o pacto federativo, entendimento esse não alterado pela Lei Complementar n. 160/2017; ademais, não se verificaram omissões no acórdão regional.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Alegações de omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por constituir renúncia fiscal estadual cuja tributação federal violaria o pacto federativo, entendimento esse não alterado pela Lei Complementar n. 160/2017; ademais, não se verificaram omissões no acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e à Súmula n. 105 do STJ.