REsp 2218520 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria indicada, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, há fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que reforça a impossibilidade de provimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA MODA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Revogação Do Art. 30 Da Lei 12.973/14, Lei 14.789/23
Case Brief
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Parties
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA MODA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
- 2 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 31/12/2023
- 3 não análise da legitimidade da Lei 14.789/23 por ausência de pedido específico
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria indicada, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, há fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que reforça a impossibilidade de provimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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