REsp 2218520 - DECISAO

REsp 2218520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mantendo-se o aresto recorrido que reconheceu o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem as exigências do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017 até 31/12/2023, por estar em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (EREsp nº 1.517.492/PR) sobre a não integração desses créditos às bases tributáveis e por inexistirem omissão ou julgamento extra petita no acórdão recorrido; reservou-se a análise da legitimidade da Lei 14.789/23 para futuro debate específico.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Benefícios Fiscais, Competência Federativa, Preclusão E Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Benefícios Fiscais Competência Federativa +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações pela LC 160/2017
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 30 pela Lei 14.789/23 e legitimidade desta lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mantendo-se o aresto recorrido que reconheceu o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem as exigências do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017 até 31/12/2023, por estar em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (EREsp nº 1.517.492/PR) sobre a não integração desses créditos às bases tributáveis e por inexistirem omissão ou julgamento extra petita no acórdão recorrido; reservou-se a análise da legitimidade da Lei 14.789/23 para futuro debate específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial