AREsp 2797317 - DECISAO

AREsp 2797317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o EREsp n. 1.517.492/PR e seus precedentes) estabelece que os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal pelos Estados, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; ademais, a invocação genérica de omissões no acórdão recorrido é inadmissível na forma da Súmula 284/STF, e a superveniência da LC n.º 160/2017 não modifica o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar N.º 160/2017 (fato Superveniente), Princípio Federativo, Súmula 284/stf (alegação Genérica De Omissão)
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar N.º 160/2017 (fato Superveniente) Princípio Federativo Súmula 284/stf (alegação Genérica De Omissão)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.º 160/2017 e das alterações ao art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 sobre a jurisprudência do STJ
  3. 3 Admissibilidade de alegação genérica de omissão/contradição (art. 535 CPC/73 e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o EREsp n. 1.517.492/PR e seus precedentes) estabelece que os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal pelos Estados, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; ademais, a invocação genérica de omissões no acórdão recorrido é inadmissível na forma da Súmula 284/STF, e a superveniência da LC n.º 160/2017 não modifica o entendimento consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se