REsp 2185554 - ACORDAO

REsp 2185554 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal Regional Federal e o acórdão recorrido distinguiram os créditos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina como benefícios concedidos em substituição aos créditos efetivos, constituindo créditos escriturais, não sendo aplicável automaticamente a tese dos Embargos de Divergência (EREsp 1.517.492/PR); não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem decisão surpresa (art. 10 CPC); além disso, eventual reforma exigiria reexame de legislação estadual e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF, estando o acórdão em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.945.110/RS (tema 1182).

Parties
Agravante: SHC COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Natureza Jurídica Dos Benefícios Fiscais, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Precedentes Repetitivos (tema 1182)
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Natureza Jurídica Dos Benefícios Fiscais Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

SHC COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 natureza jurídica dos créditos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina (substituição vs. crédito presumido)
  3. 3 aplicação e distinção de precedentes (EREsp 1.517.492/PR e REsp 1.945.110/RS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal Regional Federal e o acórdão recorrido distinguiram os créditos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina como benefícios concedidos em substituição aos créditos efetivos, constituindo créditos escriturais, não sendo aplicável automaticamente a tese dos Embargos de Divergência (EREsp 1.517.492/PR); não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem decisão surpresa (art. 10 CPC); além disso, eventual reforma exigiria reexame de legislação estadual e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF, estando o acórdão em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.945.110/RS (tema 1182).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.