AREsp 2895726 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão e decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes), que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente das disposições introduzidas pela LC n. 160/2017, incidindo o verbete sumular n. 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Contrária / Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Parte Contrária / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 omissão e dever de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência e aplicabilidade das alterações introduzidas pela LC n. 160/2017 e dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não padeceu de omissão e decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes), que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente das disposições introduzidas pela LC n. 160/2017, incidindo o verbete sumular n. 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se