AREsp 2955847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, por configurarem incentivo fiscal não incorporado ao patrimônio, devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, e porque alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida no recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo
Tributário Mandado De Segurança Processual Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e da Lei 14.789/2023 sobre a exclusão dos créditos presumidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, por configurarem incentivo fiscal não incorporado ao patrimônio, devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, e porque alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida no recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.