AREsp 2507576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 aos casos sub judice
3. 3 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação a atrair a hipótese do art. 1.022 do CPC, e a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes da Primeira Seção) impede a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para alterar essa conclusão nem pode ser invocada para ampliar a causa de pedir no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
• Publique-se