REsp 2183421 - DECISAO

REsp 2183421 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem interferência da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo e a segurança jurídica; as alterações trazidas pela LC 160/2017 não alteram essa conclusão; a alegação de omissão foi rejeitada pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais; e o pedido de aplicação da Lei 14.789/2023 não foi objeto de impugnação suficiente, obstando o conhecimento do tema por força da súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014, Lei Complementar N.º 160/2017, Lei 14.789/2023 (fato Superveniente), Preclusão E Súmula 283/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014 Lei Complementar N.º 160/2017 Lei 14.789/2023 (fato Superveniente) Preclusão E Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se as alterações introduzidas pela LC 160/2017 (arts. 9º e 10) afastam o entendimento de exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Se a Lei 14.789/2023, como fato superveniente, deve limitar os efeitos do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem interferência da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo e a segurança jurídica; as alterações trazidas pela LC 160/2017 não alteram essa conclusão; a alegação de omissão foi rejeitada pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais; e o pedido de aplicação da Lei 14.789/2023 não foi objeto de impugnação suficiente, obstando o conhecimento do tema por força da súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial