REsp 2229401 - DECISAO

REsp 2229401 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem efetuar o juízo de conformidade com o leading case (REsp 1.945.110/RS - Tema 1.182/STJ); nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, o tribunal de origem deve verificar a conformidade com o precedente repetitivo antes de proceder ao exame de admissibilidade, pelo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STJ.

Parties
Recorrente: Malharia Cristina Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos (art. 543 C), Juízo De Conformidade
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos (art. 543 C) Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Malharia Cristina Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento sobre crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Necessidade de cumprimento dos requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014) para exclusão de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso sem efetuar o juízo de conformidade com o leading case (REsp 1.945.110/RS - Tema 1.182/STJ); nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, o tribunal de origem deve verificar a conformidade com o precedente repetitivo antes de proceder ao exame de admissibilidade, pelo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao REsp n. 1.945.110/RS - Tema 1.182/STJ.