AREsp 2925698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o mérito da pretensão relativa aos demais benefícios fiscais de ICMS não mostrou comprovação do registro em reserva de lucros na exordial, requisito imposto pelo entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ.

Parties
Agravante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.; Agravante: USINA VERTENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Precatórios, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj, Tema 1262/stf, Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, MP 1.185/2023 / Lei 14.789/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação Tributária Restituição Administrativa +7 more

Case Brief

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

USINA VERTENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Condições para exclusão de demais benefícios fiscais de ICMS (registro em reserva de lucros e observância do art. 30 da Lei 12.973/2014)
  3. 3 Impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial (regime de precatórios)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o mérito da pretensão relativa aos demais benefícios fiscais de ICMS não mostrou comprovação do registro em reserva de lucros na exordial, requisito imposto pelo entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.