AREsp 2882937 - DECISAO

AREsp 2882937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, não sendo suficiente a existência de controvérsia apontada pela Comissão Gestora de Precedentes para suspender processos idênticos; inexistindo decisão de afetação, o art. 256-L do RISTJ é inaplicável.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à existência de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de processos ante indicação da Comissão Gestora de Precedentes
  3. 3 inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, não sendo suficiente a existência de controvérsia apontada pela Comissão Gestora de Precedentes para suspender processos idênticos; inexistindo decisão de afetação, o art. 256-L do RISTJ é inaplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.