AREsp 2945280 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, estando em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC nº 160/2017 não altera esse entendimento, de modo que não há omissão nem fundamento para conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e, por consequência, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.182 Do STJ
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014 Lei Complementar Nº 160/2017 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 9º e 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, estando em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC nº 160/2017 não altera esse entendimento, de modo que não há omissão nem fundamento para conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e, por consequência, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial