AREsp 2920605 - ACORDAO

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Parties
Impetrante: ARADEFE Indústria e Comércio de Malhas LTDA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

ARADEFE Indústria e Comércio de Malhas LTDA

Impetrante

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência da LC n. 160/2017 e da Lei n. 14.789/2023
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial