REsp 2203910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não altera a jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não estão presentes os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessários à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: KALUNGA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

KALUNGA SA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Compatibilidade da tributação federal dos créditos presumidos de ICMS com o princípio federativo
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de demonstração de culpa grave ou dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 não altera a jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo; não houve demonstração de culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé; e não estão presentes os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessários à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo