REsp 2195097 - ACORDAO

REsp 2195097 - ACORDAO

O recurso especial não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, a tempo e modo, fundamento basilar do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que os créditos estaduais apurados de forma específica substituem créditos escriturais decorrentes da não cumulatividade, não aumentam o lucro das empresas e não configuram renúncia de receita do Estado de Santa Catarina — incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF; pelo mesmo motivo, aplicou‑se também obstáculo pela alínea c do art. 105/CF e eventual Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Meridian Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025, Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ (art. 105, III, A E C, Cf)
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Competência Do STJ (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Case Brief

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Parties

Meridian Distribuidora Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025, Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de créditos de ICMS apurados de forma específica por lei estadual
  3. 3 Óbice previsto na alínea c do art. 105, III, da CF e eventual incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, a tempo e modo, fundamento basilar do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que os créditos estaduais apurados de forma específica substituem créditos escriturais decorrentes da não cumulatividade, não aumentam o lucro das empresas e não configuram renúncia de receita do Estado de Santa Catarina — incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF; pelo mesmo motivo, aplicou‑se também obstáculo pela alínea c do art. 105/CF e eventual Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.