REsp 2235866 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e dos §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014 ao crédito presumido de ICMS
3. 3 Necessidade ou não de comprovação dos requisitos legais do art.30 da Lei 12.973/2014 para exclusão na apuração pelo lucro real

Ratio Decidendi

O Relator confirmou o entendimento consolidado no STJ, especialmente no EREsp 1.517.492/PR, de que os créditos presumidos de ICMS são instrumento legítimo de política fiscal estadual, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte e não constituem renda ou lucro, de modo que sua tributação federal pelo IRPJ e pela CSLL pela União constitui interferência no pacto federativo; reconheceu ainda que a superveniência da LC 160/2017 não foi capaz de alterar esse entendimento, por isso manteve a exclusão desses créditos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando, quando cabível, a possibilidade de compensação administrativa após o trânsito em julgado, atualizada pela taxa Selic e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Publique-se e intimem-se.