REsp 2238997 - DECISAO

REsp 2238997 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ostando a análise em razão da Súmula 7/STJ), a alegação genérica de omissão não demonstrou pontos específicos de ofensa ao art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF), e não ficou demonstrada identidade fático-jurídica apta a autorizar o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão relativamente ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ostando a análise em razão da Súmula 7/STJ), a alegação genérica de omissão não demonstrou pontos específicos de ofensa ao art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF), e não ficou demonstrada identidade fático-jurídica apta a autorizar o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se