REsp 2202266 - DECISAO

REsp 2202266 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque a tributação federal desses incentivos fiscais violaria o princípio federativo; a revogação do art. 30 da Lei 12.973/14 pela Lei 14.789/23 não modifica essa conclusão e, por prudência, deixou-se de analisar a legitimidade das restrições da Lei 14.789/23, reconhecendo a exclusão sem limitação temporal.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDREETTA E CIA LTDA.; Recorrente/impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Ao Recurso Da Impetrante)
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de ANDREETTA & CIA LTDA.; PREJUDICADO o exame do recurso especial fazendário.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei 12.973/14 Art.30, Lei Complementar 160/2017, Lei 14.789/23, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei 12.973/14 Art.30 Lei Complementar 160/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREETTA E CIA LTDA.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Ao Recurso Da Impetrante)

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeitos da revogação do art. 30 da Lei 12.973/14 pela Lei 14.789/23
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque a tributação federal desses incentivos fiscais violaria o princípio federativo; a revogação do art. 30 da Lei 12.973/14 pela Lei 14.789/23 não modifica essa conclusão e, por prudência, deixou-se de analisar a legitimidade das restrições da Lei 14.789/23, reconhecendo a exclusão sem limitação temporal.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de ANDREETTA & CIA LTDA.; PREJUDICADO o exame do recurso especial fazendário.

Orders

  • Reconhecer que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem limitação temporal decorrente de edição de lei complementar ou ordinária.
  • Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.