AREsp 2988684 - DECISAO

AREsp 2988684 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem seguiu a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR e precedentes correlatos) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que essa orientação torna irrelevantes, para o desfecho da causa, as alterações promovidas pela LC 160/2017 e pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, e que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo quanto aos vícios apontados e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a inadmissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido. Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Súmula 83/stj, LC 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Súmula 83/stj LC 160/2017 Lei 12.973/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 eficácia das alterações introduzidas pela LC 160/2017 e pelo art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem seguiu a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR e precedentes correlatos) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que essa orientação torna irrelevantes, para o desfecho da causa, as alterações promovidas pela LC 160/2017 e pelo art. 30 da Lei 12.973/2014, e que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; por isso aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo quanto aos vícios apontados e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido. Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço do Recurso Especial em parte e, nessa extensão, não o providencio