REsp 2188361 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (sistemática Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Seção decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia acerca da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023, em razão da multiplicidade de demandas, da necessidade de pacificação e da relevância da matéria, determinando a suspensão dos recursos idênticos até o pronunciamento vinculante desta Seção.

Court Disposition

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e determinar a suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau e/ou no Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Afetar o presente recurso como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 5º, CPC/2015)
• Suspender a tramitação dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ