REsp 2188282 - ACORDAO

REsp 2188282 - ACORDAO

Diante da multiplicidade e pulverização de demandas idênticas, da insuficiência dos precedentes existentes para pacificar a matéria e da relevância jurídica da controvérsia, o Tribunal decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023, determinando a suspensão da tramitação dos recursos idênticos até o pronunciamento desta Seção.

Parties
Recorrente: ABATEDOURO BOM JESUS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Resps E Aresps Em Segundo Grau De Jurisdição E/ou No STJ
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei N. 14.789/2023, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Lei N. 14.789/2023 Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

ABATEDOURO BOM JESUS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Resps E Aresps Em Segundo Grau De Jurisdição E/ou No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Afetação do recurso como representativo da controvérsia e suspensão de processos idênticos até resolução repetitiva

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade e pulverização de demandas idênticas, da insuficiência dos precedentes existentes para pacificar a matéria e da relevância jurídica da controvérsia, o Tribunal decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023, determinando a suspensão da tramitação dos recursos idênticos até o pronunciamento desta Seção.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segundo grau de jurisdição e/ou no STJ.

Orders

  • Afetar o presente recurso como representativo da controvérsia, em conjunto com os REsps ns. 2.171.374/RS, 2.221.127/PE e 2.188.361/RS
  • Suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça